Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
De acordo com a Lei nº 144/2015 informamos que em caso de litigio, o foro competente para onde o consumidor poderá recorrer, será:
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP), com sítio em www.cicap.pt e sede em Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 – 4050-225 PORTO.
Ou
Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC), com sítio em http://www.arbitragemdeconsumo.org/ e sede em Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Campus de Campolide 1099-032 Lisboa.
Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt.